Recurso de Revista 1000068-21.2020.5.02.0431

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SUPRIDA IRREGULARIDADE EM MANDATO EXPRESSO. OJ 286 DA SBDI-1. SÚMULA 383, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a representação processual do recurso ordinário da parte reclamante está regular, uma vez que a parte sanou o vício, depois de intimada pelo juízo a regularizar no prazo de 5 (cinco) dias. II. De fato, a representação processual está regular, porém por fundamento diverso. III. O advogado que subscreveu o recurso ordinário da parte reclamante possuía mandato tácito, no momento da interposição, o que dispensa a procuração deste, bem como fica suprida a irregularidade existente em mandato expresso, nos termos da OJ 286 da SBDI-1 e Súmula 383, I, do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000068-21.2020.5.02.0431. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)