Agravo em Agravo de Instrumento 0101885-91.2017.5.01.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. O fato de a Corte de origem ter se pronunciado sobre a matéria de forma diversa daquela pretendida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há nulidade a ser declarada. Nesse passo, estão intactos os preceitos de lei e da Constituição Federal indicados (Súmula 459 do TST). 2. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Uma vez ausentes os requisitos para o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes, a decisão agravada não comporta reforma. 2 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101885-91.2017.5.01.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)