Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100724-80.2017.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que o reclamante sofria tratamento ríspido por parte de seu empregador, configurando o abuso de direito por parte deste. Diante desse contexto, o Regional fixou o montante indenizatório, adotando como parâmetros o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da reclamada e a capacidade econômico-financeira das partes. Assim, permanecem ilesos os artigos 5º, LV, da CF/88 e 944 do CC. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever a íntegra do acórdão regional acerca do tema epigrafado, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100724-80.2017.5.01.0028. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)