Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000147-82.2019.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DUPLA FUNÇÃO. APURAÇÃO. DIVISOR. Hipótese em que não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a agravante não demonstra a ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. A causa remete ao cálculo das diferenças salariais pela média dos valores pagos ao empregado e respectivo divisor. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1), tal como no caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000147-82.2019.5.09.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)