Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001032-59.2019.5.02.0201

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA N. 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré para “ uma vez que as partes não foram intimadas de forma pessoal, incorreta a aplicação da pena de confissão, sob pena, ainda, de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) Sendo assim, acolhe-se a preliminar, anulando-se a sentença de mérito e determinando o retorno dos autos à origem para que seja designada audiência de instrução, intimando-se as partes pessoalmente da data respectiva, prosseguindo no feito como entender de direito ”. 3. A decisão do Tribunal Regional que reconhece o cerceamento de defesa e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001032-59.2019.5.02.0201. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)