Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100722-95.2022.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMLURB. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. EXCERTO INSUFICIENTE, QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL E ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100722-95.2022.5.01.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)