Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100381-52.2023.5.01.0003

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 06/10/2025
Data de publicação: 14/10/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100381-52.2023.5.01.0003, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 06/10/2025, p. 14/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COMLURB. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Mostra-se desfundamentado o recurso de revista, pois a executada não atacou o fundamento do acórdão regional, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100381-52.2023.5.01.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)

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