Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011897-45.2018.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo se extrai do acórdão recorrido, o reclamante requereu a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, declinando na inicial a jornada de trabalho que alega ter cumprido. Por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante, caberia ao empregador trazer aos autos os cartões de ponto a fim de rebater a jornada indicada na inicial, afastando o direito às horas extras requeridas. No entanto, o reclamado não apresentou os registros de jornada de todo o período do contrato de trabalho, alegando que não existe obrigação legal, uma vez que possui menos de 10 empregados. Ao lançar esta afirmação, atraiu pra si o ônus de comprovar suas alegações, as quais, no entanto, não foram confirmadas. Diante do quadro exposto, não há violação do art. 818, I, da CLT, porque o ônus da prova foi corretamente direcionado a cada uma das partes, sendo que do ônus que incumbia ao reclamado ele não se desincumbiu a contento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011897-45.2018.5.15.0133. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)