Recurso de Revista 0010343-13.2021.5.15.0055

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2010. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. A parte não observou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010343-13.2021.5.15.0055. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)