Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0124300-06.2003.5.06.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ”. No caso, os exequentes não transcreveram o trecho da peça dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no agravo de petição, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou expressamente que as controvérsias relativas ao excesso de execução, à nulidade e inexigibilidade do título executivo judicial e à ilegitimidade ad causam da advogada haviam transitado em julgado, não havendo como viabilizar novo debate sobre os referidos aspectos. No que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem de família, ressaltou que os ora agravantes não comprovaram que o imóvel penhorado era realmente de sua moradia, não se desincumbindo do ônus que lhes competia. Em sede declaratória afastou as alegações de vícios na decisão proferida e salientou que não se trata, na hipótese vertente, de matéria de ordem pública a justificar a intervenção do Parquet . O direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie. Vê-se que a parte teve a oportunidade de produzir sua defesa por meio da interposição dos recursos previstos em lei, o que continua fazendo até o presente momento, não havendo falar em obstáculo ao acesso à jurisdição. O devido processo legal foi observado com a aplicação adequada das regras processuais que regem o processo. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Dessa forma, considerando os fundamentos acima, permanecem ilesos os artigos 5º, LIV e LV, 102, § 2º, da CF. Assim, em razão dos limites estreitos a que estão submetidos os processos em execução de sentença, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0124300-06.2003.5.06.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)