Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0238000-66.1983.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reforma a decisão agravada, na medida em que, n o que diz respeito à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o processamento do recurso de revista, no aspecto, não se viabiliza, porque, de fato, o recorrente não cumpriu a exigência contida no inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prevê ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ”, razão pela qual não há como se aferir violação do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0238000-66.1983.5.01.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)