Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1651800-65.2007.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que título executivo deve ser interpretado de forma restrita e que, no comando exequendo, não havia a determinação para que as verbas deferidas em outro processo fossem consideradas na apuração do último salário da exequente, a ser utilizado na base de cálculo da pensão mensal. Nesse contexto, não se divisa ofensa direta aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Carta Magna, porquanto, em nenhum momento, foi negado à parte o acesso à jurisdição nem identificada violação da coisa julgada. Ademais, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF, tal como sustentado pela recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1651800-65.2007.5.09.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)