Agravo Interno 1000038-78.2024.5.02.0064
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 10/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECURSAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA COM DESTAQUE DE TODO O TEXTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA.ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto…