Agravo 0010314-31.2022.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Conforme consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade e ratificado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a parte agravante, em seu recurso de revista, indicou trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Assim, é inviável a reforma da decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010314-31.2022.5.15.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)