Agravo 0100428-39.2023.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. A interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST. 2. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela parte agravante em favor da parte agravada. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100428-39.2023.5.01.0031. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)