Agravo 0000232-09.2020.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada, não foi conhecido o agravo de instrumento da parte, por não ter rebatido as razões consignadas pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. No presente agravo interno, de igual modo, a parte não investe contra o fundamento consignado na decisão recorrida (ausência de dialeticidade do agravo de instrumento), limitando-se a reprisar os argumentos veiculados no recurso de revista (negativa de prestação jurisdicional, horas extras, intervalos, adicional noturno etc), discorrendo, genericamente, sobre transcendência e prequestionamento. O princípio da dialeticidade, contudo, impõe à parte o ônus de contrapor-se à motivação da decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000232-09.2020.5.17.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)