Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000082-17.2024.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPRESENTANTE DE ATENDIMENTO. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST, BEM COMO DO ART. 611-B, INCISO IV, DA CLT E ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, §9º, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 2.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO PERÍODO DO PACTO LABORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000082-17.2024.5.19.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)