Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001118-25.2023.5.19.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPRESENTANTE DE ATENDIMENTO. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST, BEM COMO DO ART. 227 DA CLT E ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001118-25.2023.5.19.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)