Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010791-07.2016.5.18.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 891 E 892 DA CLT E 323 DO CPC. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTROLES DE JORNADA. EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA “NORMAL”. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. 5. MULTA PROCESSUAL. COMINAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO NAS AÇÕES CONEXAS, CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores a R$ 500.000,00, razão pela qual se reconhece a transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada mantidos, revelando-se prudente reconhecer a transcendência econômica da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, no particular. . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010791-07.2016.5.18.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)