Agravo em Recurso de Revista 0010528-39.2022.5.03.0091

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. II. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, na sessão realizada em 25/11/2024, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Na decisão agravada, deu-se provimento recurso de revista da reclamada com fundamento na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Repercussão Geral, segundo o qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. II. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que o regime 12X36 ao qual a reclamante estava submetida foi autorizado pela norma coletiva. Tal pactuação não se insere nas hipóteses de vedação à negociação coletiva, conforme os parâmetros definidos no Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, sendo, portanto, válida. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010528-39.2022.5.03.0091. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)