Agravo Interno 1000730-36.2021.5.02.0241

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ARTIGO 916 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência pacificada do TST é de que a controvérsia acerca dos critérios para deferimento do parcelamento de débito previsto no art. 916 do CPC tem natureza infraconstitucional. II. Assim, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista, pois não há violação direta a dispositivo da Constituição da República. Ausente a transcendência da causa. III. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000730-36.2021.5.02.0241. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)