Agravo em Agravo de Instrumento 0000684-09.2022.5.05.0221
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 07/11/2025
EMENTA: IGM/hs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre responsabilidade subsidiária da administração pública , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da consonância da decisão regional com as teses fixadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118, do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da c…