Agravo em Agravo de Instrumento 0010562-66.2024.5.15.0137

EMENTA: IGM/nom/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , o agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, estorno de comissões, assistência judiciária gratuita e percentual arbitrado a título de honorários advocatícios , teve seu provimento negado, com fulcro nos obstáculos das Súmulas 333 e 297 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, bem como da incidência da preclusão, conforme Instrução Normativa 40 do TST . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos jurídicos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmulas 333 e 297 do TST , ao art. 896, § 7º, da CLT e à preclusão , conforme Instrução Normativa 40 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto o conhecimento do recurso e, via de consequência, a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010562-66.2024.5.15.0137. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)