Agravo em Agravo de Instrumento 0123300-05.2006.5.05.0493

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre índice de correção monetária e juros de mora em ação transitada em julgado e crédito já quitado por RPV , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º da CLT, da Súmula 266 do TST e da sintonia do acórdão regional com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58 e no Tema 810 de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, sendo certo que o montante da diferença pretendida pela Exequente, de R$ 151.390,58, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0123300-05.2006.5.05.0493. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)