Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010629-77.2021.5.15.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ENTIDADE BENEFICENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST, inclusive a C. 4ª Turma, orienta-se no sentido de que a entidade filantrópica distingue-se da entidade beneficente, porque a primeira deve oferecer serviços inteiramente gratuitos enquanto a segunda pode ser remunerada pelos serviços prestados. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a condição de entidade beneficente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010629-77.2021.5.15.0091. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)