Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-91.2023.5.23.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE – CONTRADIÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, hipótese dos autos. 2. Os artigos 344 e 345, IV, do CPC dispõem que o magistrado pode afastar o efeito material da revelia na hipótese em que as alegações formuladas na inicial estiverem em descompasso com a prova constante dos autos. Julgado.3. O Eg. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados. 4. No período em que não foram apresentados os controles de horário, a Corte a quo conclui pela impossibilidade de reconhecimento da jornada de trabalho declinada na exordial, porquanto contrária à confissão real da própria Autora e às demais provas constantes dos autos. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000365-91.2023.5.23.0031. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)