Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011197-46.2021.5.03.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016 DO TST . MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011197-46.2021.5.03.0053. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)