Agravo de Instrumento 0001606-95.2019.5.05.0531

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO FRUIÇÃO DE FOLGAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. No caso, a Corte de origem registrou que “o obreiro não usufruía de 04 dias de folga, tampouco percebeu o abono assegurado no instrumento normativo”. 2. Portanto, o acórdão regional apresentou dupla fundamentação, consignando, também, o descumprimento do acordo de compensação, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva. 3. A situação fática consignada no acórdão do TRT afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou a tese de que a Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 2. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, que não mais reconhece o direito do empregado às horas “in itinere”, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001606-95.2019.5.05.0531. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)