Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000135-33.2020.5.05.0491

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. O acórdão embargado explicitou os motivos pelos quais considerou que não havia negativa de prestação jurisdicional. Ao registrar que o Tribunal Regional consignou a constatação da exposição à temperatura de 12ºC, sem proteção, e a confirmação pela prova oral de que o reclamante não utilizava EPIs. 3. Portanto, as a fundamentação e as premissas fáticas registradas pela Corte local foram suficientes para afastar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000135-33.2020.5.05.0491. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)