Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012338-76.2015.5.03.0032

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discute-se a regularidade da concessão do intervalo intrajornada. 1.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que, apesar de constar no cabeçalho dos controles de jornada a indicação do período intervalar como sendo das 14h às 15h, apurou-se que havia o efetivo registro dos períodos intervalares, inclusive em períodos inferiores à determinação legal ou mesmo hipóteses em que não houve o registro. 1.3. Em razão disso, concluiu o Regional que a indicação do horário do intervalo não equivaleria à pré-anotação do período intervalar, de forma que não haveria a dispensa do efetivo registro, como defendido pela reclamada. 1.4. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal no sentido de que havia a pré-assinalação do período intervalar intrajornada demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte. 1.5. Assim, também não é possível o processamento da revista por divergência jurisprudencial, em razão da inespecificidade dos arestos, consoante Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se a aplicabilidade de multa por descumprimento de obrigações previstas nas normas coletivas. 2.2. Extrai-se do acórdão regional que não houve prequestionamento do dispositivo cuja violação foi apontada pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE SINDICAL ESTIPULADAS EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Discute-se a legalidade dos descontos realizados a título de contribuições destinadas à entidade sindical previstas em normas coletivas. 3.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3.3. Assim, nos moldes em que proferido o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 40 do STF, segundo a qual " A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". 3.4. Ademais, no que se refere à contribuição assistencial, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que " é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados ". 3.5. Contudo, analisando os embargos de declaração opostos no referido processo, a Suprema Corte atribuiu efeitos infringentes aos declaratórios, para fixar uma nova tese, nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3.6. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 3.7. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 3.8. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do desconto guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que instituiu compensação de jornada, na modalidade banco de horas, em atividade insalubre. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão que a norma coletiva estabeleceu a compensação de jornada, na modalidade banco de horas, em atividade insalubre. 4. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de ser inválido o ajuste, pois necessária autorização de autoridade respectiva (Súmula 85, VI, do TST), a partir do julgamento do Tema 1.046 pelo STF e da vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria merece ser examinada sob outra perspectiva. 5. Nesse cenário, impossível o acolhimento da tese de invalidade do regime de trabalho adotado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012338-76.2015.5.03.0032. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)