Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011099-50.2023.5.15.0120

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GUARIBA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. O acórdão recorrido foi proferido em estrita conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que a higienização de banheiros e sanitários de uso coletivo de grande circulação de pessoas, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, conforme a diretriz do item II da Súmula 448 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011099-50.2023.5.15.0120. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)