Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100854-07.2022.5.01.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que restou comprovado nos autos que o reclamante realizava a limpeza de banheiros e que os EPIs fornecidos pela reclamada não possuem certificado de aprovação. Concluiu, assim, pela pelo enquadramento da atividade do autor como insalubre na forma do item II da Súmula 448 do TST. O acolhimento da pretensão do reclamado, fundado nas premissas fáticas de que os banheiros higienizados pelo reclamante não são de uso público ou coletivo de grande circulação e que foram fornecidos EPIs capazes de neutralizar agentes insalubres, encontra óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100854-07.2022.5.01.0057. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)