Agravo 0020802-72.2023.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, notadamente o laudo pericial, consigna que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo reclamante e as patologias que o acometeram, explicitando que a reclamada incorreu em culpa, pois descumpriu o dever legal de oferecer condições seguras de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT. Logo, a argumentação recursal da parte baseada em premissa fática diversa, no caso, de que o reclamante não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde , com patente intuito de questionar o quadro fático delineado pela Corte de origem, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MATERIAL. DESÁGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não houve transcrição do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista, não atendendo os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Precedentes. ‎ Agravo de que se conhece e a que se nega provimento DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL – IN RE IPSA. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa , ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020802-72.2023.5.04.0811. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)