Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000179-79.2023.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE GRATUITADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas nº 128, I e 245 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000179-79.2023.5.22.0101. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)