Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001279-23.2022.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MONTANTE ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 422, I, DO TST. Nas razões do presente agravo observa-se que a reclamada não se insurge quanto aos fundamentos específicos adotados pelo Regional e endossados na decisão agravada, quanto aos temas propostos, mais precisamente o não atendimento das exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Nesse contexto, em que a reclamada, ao interpor o agravo, não impugna as razões de decidir do despacho agravado incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001279-23.2022.5.17.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)