Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000338-08.2024.5.06.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Compulsando os autos, verifico que a parte agravante, de fato, apresentou a transcrição integral do acórdão regional, sem realizar os destaques necessários para demonstrar o prequestionamento da matéria. Conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a transcrição integral do acórdão, sem o devido destaque, não atende a essa exigência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000338-08.2024.5.06.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)