Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000255-56.2023.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 40.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 60.000,00 e as custas arbitradas em R$ 1.200,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi comprovado quando da interposição do apelo, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Cabe observar que a atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST estabelece, in verbis , que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destacamos). Entretanto, esse não é o caso dos autos, porque se trata, aqui, de ausência total do comprovante de recolhimento das referidas custas no prazo legal, e não apenas de mera complementação de valor recolhido a menor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000255-56.2023.5.09.0654. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)