Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000226-96.2024.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica – inclusive sindicato, quando atue na defesa de interesse próprio –, é imprescindível a demonstração cabal da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente mera declaração nesse sentido. Incidência do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000226-96.2024.5.05.0196. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)