Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000361-11.2024.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica – inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. No caso concreto, o acórdão por meio do qual o TRT indeferiu a gratuidade aos entes sindicais, está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai os óbices da Súmula n° 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000361-11.2024.5.05.0196. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)