Agravo 0000086-17.2017.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2 - No caso, a penalidade foi imposta pelo Colegiado de origem de forma fundamentada, após explicitar os motivos pelos quais a recurso de agravo seria manifestamente improcedente. 3 - Os julgados paradigmas indicados pelo recorrente, contudo, partem de contextos fáticos distintos, nos quais a multa foi aplicada de forma automática, sem nenhuma fundamentação a seu respeito, mas sim como decorrência pura e simples do não provimento do agravo. 4 - Nesses termos, a divergência jurisprudencial é incapaz de autorizar a admissibilidade dos embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000086-17.2017.5.09.0513. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 21/11/2025.)