Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000188-54.2024.5.06.0003

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interposto fora do prazo recursal. 2. Na hipótese, verifica-se que a decisão unipessoal foi disponibilizada no DJEN na data de 5/6/2025, considerando-se publicada em 6/6/2025. O prazo recursal, por sua vez, teve início em 9/6/2025 (primeiro dia útil após a publicação), de modo que o encerramento do prazo ocorreu em 18/6/2025 (oitavo dia útil). Entretanto, nota-se que o agravo interno foi interposto apenas no dia 1º/7/2025 (décimo quinto dia útil), de modo que é patente a intempestividade do recurso interposto pela ré, pessoa natural. 3. Ainda que o PJe registre, na aba “expedientes”, o prazo equivocado de 15 (quinze dias úteis), tal indicação, de ordem meramente informativa, não prevalece sobre o prazo previsto na CLT e sobre a ordem legal (art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006) no sentido de que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”. Precedentes. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000188-54.2024.5.06.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)