Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006738-76.2014.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal adotou a tese prevalente no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência proferido pelo seu Órgão Especial, segundo a qual é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela Petrobrás a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. 2. O acórdão do Tribunal Regional, mantido por meio da decisão agravada, se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0006738-76.2014.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)