Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0025824-22.2023.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta Corte. No caso, embora o Tribunal Regional tenha consignado os elementos fáticos e circunstanciais que conduziram à conclusão de validade da citação ocorrida nos autos originários, o recorrente limitou-se a reiterar a ilegalidade do ato citatório, sem impugnar os fundamentos motivadores do julgado. Recurso ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0025824-22.2023.5.04.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)