Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001379-06.2018.5.02.0435

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST - DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA “A” DO ART. 896 DA CLT - REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001379-06.2018.5.02.0435. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 26/11/2025.)