Recurso de Revista 0000991-63.2023.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1. Por meio de decisão monocrática, o recurso de revista da reclamante foi provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. 2. Em se tratando de empregada admitida sem concurso público, e sem a estabilidade do art. 19 do ADCT (já que ingressou nos quadros do reclamado nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988), reputa-se inválida a transmudação do regime celetista para o estatutário, persistindo a competência da Justiça do Trabalho. 3. Julgados da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000991-63.2023.5.20.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)