Agravo em Recurso de Revista 0000009-38.2018.5.13.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO DENTRO DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A Corte de origem acatou a preliminar de incompetência, decidindo pela legalidade da transmudação automática do regime celetista para estatutário por meio de lei, ainda que se trate de servidora não estável, contratada que foi dentro dos cinco anos que antecederam a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia admissão em concurso público. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte, que se orienta no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor não estável. Assim, mesmo comprovada a existência de norma que estabeleça a transmudação de regime jurídico, a empregada pública continua submetida à CLT, em face do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, sendo competente esta Justiça Especializada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000009-38.2018.5.13.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)