Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010065-69.2016.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, extrai-se do acórdão que embora não houvesse prova documental registrando expressamente a substituição dos EPI´s com certificação vencida, a reclamante confessou que durante toda a contratualidade sempre dispôs dos equipamentos de proteção de forma apropriada. A Corte Regional consignou, ainda, que diante de premissa fática confirmada por ambas as partes, "forçosa é a conclusão de que a demandada cumpriu com seu dever de proporcionar um meio ambiente de trabalho salubre". Sob esse enfoque, excluiu a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010065-69.2016.5.15.0125. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)