Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020016-46.2020.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RECORRENTE FOI SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO TRANSCURSO DE 10 ANOS. NULIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TEIXEIRA & SEIFERT LTDA. E DÉBORA MARTINS CASTRO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o recorrente, nas razões do recurso de revista, deixou de transcrever os trechos do acórdão vergastado que entende consubstanciarem as insurgências recursais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020016-46.2020.5.04.0451. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)