Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021084-07.2022.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO. TEMA 103 DA TABELA IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que os extratos bancários juntados aos autos demonstram o atraso reiterado no pagamento de salários, razão pela qual o TRT presumiu o dano moral. II. Este Tribunal, quando do julgamento do tema 103 da tabela de IRR, irá definir se “o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação?”. Diante desse contexto, fica reconhecida a transcendência jurídica da causa. III. No entanto, tendo em vista que a Exma. Relatora do IRR 103 não determinou a suspensão dos processos que abordam essa controvérsia, e que, consoante a 4ª Turma do TST, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa , nega-se provimento ao agravo para manter o pagamento de indenização ao empregado. IV. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021084-07.2022.5.04.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)