Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000127-30.2024.5.23.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando as questões relevantes a respeito da jornada de trabalho do reclamante e a fragilidade da prova testemunhal. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da atual jurisprudência desta Sexta Turma, reconhece-se a transcendência jurídica da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão de segundo grau foi fundamentada em amplo conjunto fático-probatório. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do Recurso de Revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo Agravante. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000127-30.2024.5.23.0066. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)